Resolução Alternativa de Litígios

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Lei N.º 144/2015 de 8 de Setembro

No seguimento do cumprimento da obrigação prevista no artigo 18º da lei 144/2015 de 8 de Setembro, informamos que em caso litígio o consumidor poderá recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígio de consumo disponível no site: http://cec.consumidor.pt/ligacoes-uiteis1111.aspx ou conforme listagem abaixo:

• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: (+351) 213 847 484
• CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: (+351) 289 823
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel.: (+351) 239 821 690/289
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (+351) 218 807 000 / 218807030
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: (+351) 225 508 349 / 225 029 791
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: (+351) 253 422 410
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: (+351) 253 617 604
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: [email protected]

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

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